Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 885/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 885/2002 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cadaconselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 deDezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, oseguinte: 1.º O Conselho Cinegético Municipal da Batalha é constituído pelos seguintes vogais: Representantes dos caçadores: Alfredo José de Sousa Gomes; José Luís Rodrigues Vieira; Representantes dos agricultores: António Lourenço Jesus dos Santos; Joaquim Cerejo de Matos Soares; Autarca da freguesia: António dos Reis Rebelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT