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Portaria n.º 1077/2001(2ªSérie), de 19 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1077/2001 (2.' série). - Pela Portaria n.º 1175/98, de 30 de Outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1998, foi autorizada a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, ao município da Batalha do imóvel no qual funcionou o ex-Hospital Termal das Brancas, para reinstalação das termas das Salgadas ou, em alternativa, para instalação do centro de dia da Misericórdia e da Escola Nacional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha, mediante o pagamento de 50 000 000$00.

O município da Batalha pretende agora que o referido imóvel se destine à reinstalação das termas das Salgadas, instalação do serviço de apoio domiciliário a idosos e carenciados, valências de centro de dia e lar de dependentes.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar o município da Batalha a destinar o imóvel acima identificado à reinstalação das termas das Salgadas, instalação do...

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