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Portaria n.º 1064/2001(2ªSérie), de 11 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1064/2001 (2.' série). - O município de Oeiras pretende adquirir o imóvel denominado PM 35/Oeiras - 'Reduto da Figueirinha', sito junto ao cemitério de Oeiras, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, do município de Oeiras, para a construção de um jardim e polidesportivo descoberto, previsto no projecto do Parque Urbano do Bairro do Pombal e respectivos acessos.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão definitiva, a título oneroso, ao município de Oeiras do PM 35/Oeiras - 'Reduto da Figueirinha', a que se refere o n.º 1, alínea p), do Decreto-Lei n.º 151/94, de 26 de Maio, descrito na 1.' Conservatória do Registo Predial de Oeiras, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, sob a ficha n.º 3279/950515 e nela inscrita a favor do Estado (G199505150120 - AP.20, de 15 de Maio de 1995).

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o referido imóvel se destina à construção de um jardim e polidesportivo descoberto, previsto no projecto do Parque Urbano do Bairro do Pombal e respectivos acessos.

  2. A presente cessão efectua-se mediante o pagamento...

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