Portaria n.º 779/2003(2ªSérie), de 27 de Junho de 2003

Portaria n.º 779/2003 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro; Considerando que o funcionário Acácio Manuel de Melo Pinto exerce desde 7 de Abril de 1994 funções dirigentes, desempenhando presentemente o cargo de director de serviços do Gabinete de Auditoria Interna da Direcção-Geral dos Impostos; Considerando que este dirigente, inspector tributário principal do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos gerais e especiais para acesso à categoria de inspector tributário assessor principal da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT