Portaria n.º 1136/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002

Portaria n.º 1136/2002(2.'série). - Considerando que a licenciada Sofia Fidalgo Ramos, a exercer funções dirigentes como chefe da Divisão de Informática do quadro de pessoal do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, reunia, em 27 de Julho de 1997, os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor informático principal da carreira técnica superior de informática; Considerando que, por força da reestruturação das carreiras de informática, operada pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, os titulares da categoria de assessor informático principal transitaram para a categoria de especialista de informática do grau 3 da carreira de especialista de informática; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que seja...

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