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Portaria n.º 1045/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1045/2002(2.'série). - Pela portaria n.º 851/2000 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 127, de 1 de Junho de 2000, foi autorizada a cessão ao município de Miranda do Douro, a título definitivo e nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, de uma parcela de terreno com a área de 11 000 m2 sita no lugar do Toural, freguesia e concelho de Miranda do Douro, a desanexar do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o n.º 1929, descrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Douro sob o n.º 718/150198 e registado, a favor do Estado, sob a inscrição G-3. A referida parcela destina-se à construção do centro de saúde de Miranda do Douro.

Pelo n.º 4.º da referida portaria, concedeu-se àquele município o prazo de dois anos para conferir ao prédio o fim de utilidade pública que justifica a cessão, prazo este que aquele município solicitou que fosse prorrogado em virtude de o Ministério...

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