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Portaria n.º 1188/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1188/2001 (2.' série). - A Junta de Freguesia do Soajo entregou em 17 de Setembro de 1936, ao Estado uma parcela de terreno para a construção de um posto fiscal com a área de 330 m2 e outra com a área de 242 m2 para logradouro. O referido posto fiscal não chegou a ser edificado, pelo que a Junta de Freguesia pretende construir no local arruamentos.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo à freguesia do Soajo dos prédios rústicos inscritos na conservatória do registo predial a favor do Estado, respectivamente, sob os n.os 58 512 e 58 513, a fls. 27 v.º e 28 do livro B-148.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que os terrenos se destinam a arruamentos.

  2. A cessão efectua-se sem o pagamento de qualquer compensação, na medida em que as parcelas de...

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