Portaria n.º 1174/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001

Portaria n.º 1174/2001 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria da Conceição Martins, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Enquadramento da Actividade Comercial da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado...

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