Portaria n.º 1076/2000(2ªSérie), de 26 de Julho de 2000

Portaria n.º 1076/2000 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que a licenciada Maria do Rosário Pacheco de Carvalho Manilha, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Coordenação de Aplicação do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Departamento...

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