Portaria n.º 950/2000(2ªSérie), de 05 de Julho de 2000

Portaria n.º 950/2000 (2.' série). - Considerando que em 14 de Junho de 1999 a licenciada Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo perfez um total de três anos de exercício efectivo de funções como directora do Serviço Sub-Regional de Loures, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo; Considerando que a funcionária reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar; Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea a) do n.º 2, n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da...

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