Portaria n.º 133/2002(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 133/2002 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro; Considerando que o licenciado Manuel Joaquim Pereira exerce, desde 6 de Maio de 1994, o cargo de chefe da Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Bragança; Considerando que este dirigente, inspector tributário principal do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos gerais e especiais para acesso à categoria de inspector tributário assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do lugar necessário: Manda o Governo...

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