Portaria n.º 48/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 48/2001 (2.' série). - Considerando que o licenciado Francisco Artur Queiroga Rodrigues Alves, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira de engenheiro e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs. 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É criado no...

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