Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 46/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 46/2001 (2.' série). - A LUSITANIAGÁS Companhia do Centro, S. A., solicitou a cedência de uma parcela de terreno com a área de 55,10 m2 (7,25 mx7,60 m), onde está instalado o posto de válvulas telecomandado, a qual será desanexada do terreno inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Cruz, sob o n.º 2988, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra com a descrição 1357/990208.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo à LUSITANIAGÁS da parcela de terreno com a área de 55,10 m2.

  1. Reconhecer a utilidade pública da cessão do imóvel, uma vez que se destina à instalação de um posto de válvulas telecomandado.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 793 000$00, a pagar no acto da assinatura do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT