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Portaria n.º 194/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 194/2000 (2.' série). - A Câmara Municipal de Almada solicitou a cessão de uma parcela de terreno com a área aproximada de 70 m2, sita nas dunas da Trafaria e Costa da Caparica, Quinta de Santo António, e que confronta a norte, a poente e a sul com as matas nacionais e a nascente com a Alameda Atlântica, a fim de levar a efeito a construção da Via Atlântica. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 24 265/99, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 10 de Dezembro, a cessão a título definitivo ao município de Almada da parcela de terreno com a área de cerca de 70 m2, que faz parte da inscrição matricial n.º 2 da secção A-A1, da freguesia da Costa da Caparica, concelho de Almada...

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