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Portaria n.º 151/2000(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 151/2000 (2.' série). - Considerando que o contrato de empreitada de execução de 13 furos de pesquisa e eventual captação de águas subterrâneas no bloco de Vale da Vila se insere no projecto 'Grandes regadios' do programa 'Infra-estruturas', aprovado no mapa XI anexo à Lei n.º 87-B/98, e incluído no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gera despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico; Considerando que o referido contrato tem a duração de dois anos e que no referido mapa XI não se previam verbas a despender no ano 2000, mas unicamente no ano de 1999; Considerando que importa suprir a mencionada falta de indicação das verbas do programa a despender naquele período temporal, no que respeita ao contrato em apreço; Considerando que existem verbas desse programa que não foram utilizadas, mas que, por força dos contratos existentes, devem transitar para os anos seguintes: Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas...

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