Portaria n.º 146/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 146/2004 (2.' série). - Pela Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, foi expropriado o prédio rústico denominado 'Herdade dos Machados', inscrito no matriz cadastral sob o artigo 1 da secção I a I-8 da freguesia de Santo Agostinho, do concelho de Moura, com a área de 6 101,0825 ha, em nome de Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge.

Na sequência do pedido de reversão do lote 69-CA com a área de 20,0625 ha do citado prédio, apresentado por Arnalda Tavares da Costa e Nuno Tristão Neves, na qualidade de legítimos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que os ex-titulares, ora requerentes, detêm a posse do referido lote.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura...

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