Portaria n.º 6/2003(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2003

Portaria n.º 6/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal da Nazaré pretende a cessão de um prédio misto sito em Valado de Frades para a instalação de um centro de dia ecológico.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município da Nazaré do prédio misto inscrito na matriz rústica sob o artigo 33, secção L, e na matriz predial urbana sob os artigos 774, 775 e 806, todos na freguesia de Valado de Frades, encontrando-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça, nas fichas 00492/300392, 00493/300392, 00494/30039200 e 00495/300392, e registado a favor do Estado pela incrição G1; Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que se destina à instalação de um centro de dia ecológico.

A presente cessão opera-se mediante o pagamento da...

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