Portaria n.º 376/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 376/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Teresa Rosa Tenazinha Pimpão, do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, provida no cargo de directora de serviços da Direcção Regional de Faro, do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs. 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de...

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