Portaria n.º 364/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 364/2002 (2.' série). - Através da Portaria n.º 1385/2000, publicada no Diário da República, 2.' série, de 15 de Setembro de 2000, foi o Instituto do Emprego e Formação Profissional autorizado a promover um concurso público com vista à contratação da empreitada de construção do Centro de Formação Profissional da Indústria da Cortiça.

Constatado um atraso no lançamento do concurso, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos.

Assim, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.º Os encargos resultantes da adjudicação da empreitada não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, IVA incluído: 2002 - Euro 1 770 732,53; 2003 - Euro 1 333 985,10.

  1. A importância fixada para o ano...

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