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Portaria n.º 159/2002(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 159/2002 (2.' série). - Considerando que o licenciado Fernando José Ramos Almodovar, com a categoria de assessor de orçamento e conta, da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, em exercício de funções dirigentes nos cargos de secretário-geral do ex-MEPAT e secretário-geral do Ministério do Equipamento Social, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor de orçamento e conta principal, da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor de orçamento e conta principal, da carreira de pessoal...

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