Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 408/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 408/2006 (2.' série) - Pela portaria n.º 1189/2001 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 158, de 21 de Junho de 2001, foi autorizada a cessão, a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, ao município de Cascais de uma parcela de terreno com a área de 3287 m2, que faz parte integrante do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 180, secção 79, da freguesia de Carcavelos, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 02186/081091, da mesma freguesia, com a inscrição G-3, a favor do Estado, para construção do troço da estrada da Rebelva - nó com a variante à EN 6-7 da via longitudinal.

Pelo n.º 4 da referida portaria concedeu-se àquele município o prazo de dois anos para conferir ao prédio o fim de utilidade pública que justificou a cessão em causa, prazo esse que a citada autarquia solicitou que fosse prorrogado por motivos relacionados com a demora na obtenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT