Portaria n.º 1820/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1820/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Domitília do Carmo Pires Carvalho Gomes, em exercício de funções dirigentes no cargo de subdelegada do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne os requisitos legalmente exigidos para o provimento na categoria de inspector superior principal, da carreira de inspecção superior, e requereu a criação do correspondente lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de...

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