Portaria n.º 1818/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1818/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria José Medeiros Serapicos Montalvão Marques, inspectora principal da carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, cessou em 15 de Fevereiro de 2002 o exercício de funções dirigentes no cargo de subdelegada do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, cargo equiparado a chefe de divisão, e reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das...

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