Portaria n.º 2067/2001(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2001

Portaria n.º 2067/2001 (2.' série). - Considerando que o licenciado Cirilo Garcia Lobo, com a categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista, da carreira técnica superior de orçamento e conta, do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de contabilidade do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal de orçamento e conta, da referida carreira; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor principal de orçamento e conta, da carreira técnica superior de...

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