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Portaria n.º 1284/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1284/2005 (2.' série), de 24 de Novembro de 2005 A Associação de Promoção dos Interesses dos Compartes de Vilarinho solicitou a cedência da Casa Florestal de Vilarinho (B-155) para instalação da sede do conselho directivo e da Junta de Freguesia, composta de rés-do-chão e anexo, com a superfície coberta de 185 m2 e logradouro de 1315 m2, inscrita na matriz sob o artigo 610, da freguesia de Vilar de Ferreiros.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo à Associação de Promoção dos Interesses dos Compartes de Vilarinho da Casa Florestal de Vilarinho (B-155), inscrita na matriz sob o artigo 610, da freguesia de Vilar de Ferreiros.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina à instalação da sede do conselho directivo dos compartes e da Junta de Freguesia de Vilar de Ferreiros.

  2. A presente cessão efectua-se mediante o pagamento da compensação no valor de Euro 21 000, a efectuar no acto da assinatura do auto de cessão.

  3. Desta compensação, 25% é receita consignada à...

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