Portaria n.º 1346/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004

Portaria n.º 1346/2004 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, após publicação, por extracto, dos respectivos estatutos no Diário da República, 3.' série, n.º 272, de 25 de Novembro de 2002, e no Diário da República, 3.' série, n.º 230, de 29 de Setembro de 2004, ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 22 978/2004 (2.' série), de 21 de Setembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 264, de 10 de Novembro de 2004.

Manda o Governo, pelo Secretário de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT