Portaria n.º 515/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002

Portaria n.º 515/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Isabel Maria Larangeira Simões da Silva Cordeiro Ferreira, assessora da carreira de técnica superior, exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste e se encontra actualmente a exercer, em regime de substituição, o cargo de director de serviços de Administração na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do...

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