Portaria n.º 491/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002

Portaria n.º 491/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria José Freire Falcão Lucas de Lacerda Morgado, assessora, da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a exercer o cargo de directora dos Serviços Jurídicos, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do...

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