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Portaria n.º 581/2001 (2ªSérie), de 14 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 581/2001 (2.' série). - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 335/93, 29 de Setembro: Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, que seja homologado o Regulamento da Comissão Concelhia de Saúde de Amarante, que consta do anexo da presente portaria e que dela faz parte integrante.

21 de Fevereiro de 2001. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

ANEXO Regulamento da Comissão Concelhia de Saúde de Amarante Nos termos dos Decretos-Leis n.os 11/93 e 335/93, respectivamente de 15 de Janeiro e de 29 de Setembro, é criada a Comissão Concelhia de Saúde de Amarante, a qual se regerá pelos seguintes artigos: Artigo I A Comissão Concelhia de Saúde de Amarante constitui um órgão de consulta da Administração Regional de Saúde do Norte.

Artigo II Compete à Comissão Concelhia de Saúde de Amarante dar parecer sobre todas as questões que lhe forem solicitadas pelo conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, e sobre outras, relativas à sua zona geográfica de influência.

Artigo III Da Comissão Concelhia de Saúde de Amarante fazem parte: a) O director do Hospital de São Gonçalo - Amarante...

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