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Portaria n.º 1318/2000(2ªSérie), de 30 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1318/2000 (2.' série). - A evolução do emprego na área metropolitana do Porto (AMP) suscitou a necessidade de adoptar um plano regional de emprego, que veio a ser aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/99, de 25 de Maio, para vigorar até 2003.

Neste sentido, procede-se à regulamentação da medida prevista na parte II - 1) Melhorar a empregabilidade e a integração profissional (Reforçar as vantagens na utilização de alguns instrumentos de âmbito nacional para apoiar a criação de emprego), que prevê a concessão de uma majoração ao apoio financeiro à contratação de jovens, adultos desempregados e desfavorecidos no mercado de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, em conjugação com o preceituado nos seus artigos 7.º e 16.º e no desenvolvimento do estatuído na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/99, de 26 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.º Objecto A presente portaria institui e regulamenta, para vigorar até 2003, a concessão de uma majoração dos apoios financeiros à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e adultos...

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