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Portaria n.º 1237/2000(2ªSÉRIE), de 22 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1237/2000 (2.' série). - Considerando que a licenciada Ana Maria Lavadinho Telo da Gama de Magalhães Feijó, técnica superior de 1.' classe da carreira técnica superior do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, em exercício de funções no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da mesma Secretaria-Geral, requereu a criação do lugar de assessor principal da carreira técnica superior; Considerando que a referida dirigente teria direito à criação do lugar de assessor com efeitos reportados a 20 de Março de 1997, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que a mesma perfez já, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeada após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, um módulo de tempo de...

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