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Portaria n.º 1155/2000(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1155/2000 (2.' série). - No âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, foi expropriado pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, a Maria Rita de Sousa Carvalho Praça Cunhal e Maria Amélia S. Carvalho, o prédio rústico denominado 'Mercador', com 801,3500 ha, sito na freguesia e município de Mourão, e inscrito na correspondente matriz cadastral sob o artigo 1 da secção B.

Na sequência de pedido de reversão, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, formulado por Ana Maria de Sousa Carvalho Praça Cunhal, herdeira de Maria Rita de Sousa Carvalho Praça Cunhal, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que o rendeiro do Estado, José Ferreira Morais, celebrou contrato de comodato com a supra-referida requerente da reversão sobre 90,6500 ha de que é rendeiro no prédio 'Mercador' e que considera que os seus direitos de arrendatário se encontram expressamente salvaguardados, abdicando dos direitos que o Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de Setembro, possa conferir-lhes, designadamente do direito de adquirir os lotes que trazem de renda. Ficou também provado, no decurso do referido procedimento, que a requerente retomou a...

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