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Portaria n.º 655/2000(2ªSÉRIE), de 12 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 655/2000 (2.' série). - O município da Lousã solicitou a cedência da Escola Mista do Candal, sita na freguesia de Lousã, concelho de Lousã, para instalar um centro de apoio à juventude e ao lugar do Candal.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo, ao município da Lousã, da Escola Mista do Candal, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Lousã sob o artigo 3396, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lousã sob o n.º 06923/990421 e inscrição a favor do Estado G-1.

  1. Reconhecer a utilidade pública da cessão do imóvel, uma vez que se destina à instalação de um centro de apoio à juventude e ao lugar do Candal.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 4 500 000$00, a pagar no acto da assinatura do respectivo auto de cessão.

    3. ...

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