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Portaria n.º 656/2000(2ªSÉRIE), de 12 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 656/2000 (2.' série). - As Juntas de Freguesia de Santa Maria da Devesa, de São João Baptista e de São Tiago Maior, do concelho de Castelo de Vide, solicitaram a cedência de parte do prédio urbano sito na freguesia de São João Baptista sob o artigo 138, concelho de Castelo de Vide, para instalar as suas sedes de freguesia.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo, às Juntas de Freguesia de Santa Maria da Devesa, de São João Baptista e de São Tiago Maior, do concelho de Castelo de Vide, de parte do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São João Baptista sob o artigo 138, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o n.º 7256, a fl. 124 v.º do livro B-19.

  1. Reconhecer a utilidade pública da cessão do imóvel uma vez que se destina à instalação das sedes das referidas Juntas de Freguesia.

  2. A presente cessão...

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