Portaria n.º 652/2000(2ªSérie), de 12 de Abril de 2000

Portaria n.º 652/2000 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território, provido no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Instituto Português da Juventude, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento e da...

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