Portaria n.º 623/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000

Portaria n.º 623/2000 (2.' série). - Considerando que em 26 de Novembro de 1998 a licenciada Maria Manuela da Silva Aguiar Viana de Freitas cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de directora de serviços do Departamento de Actividades Económicas da Câmara Municipal de Cascais; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, mantido em vigor pelo n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de...

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