Portaria n.º 350/2000(2ªSérie), de 07 de Março de 2000

Portaria n.º 350/2000 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado Fernando da Silva Daniel, assessor do quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Minas e Pedreiras, daquele Instituto, reúne os requisitos para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do correspondentelugar: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado...

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