Portaria n.º 327/2000(2ªSérie), de 02 de Março de 2000

Portaria n.º 327/2000 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Elizabete Azevedo cessou o exercício de funções dirigentes como chefe de divisão em 1 de Junho de 1998; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

  1. A criação do lugar referido no número anterior...

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