Portaria n.º 1085/2003(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2003

Portaria n.º 1085/2003 (2.' série). - Pela Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, foi expropriado o prédio rústico denominado 'Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho', inscrito na matriz cadastral sob o artigo 3 das secções E e E1 a E4 da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, com a área de 2703,2975 ha, em nome de Maria Faustina Simões Alves Margiocchi.

Na sequência do pedido de reversão das courelas n.os 94, 133, 69, 73, 208, 218, 79, 142, 149, 172, 178, 197, 202, 10, 14 e 64, do atrás citado prédio, apresentado por Maria João Simões Alves de Noronha e outras, na qualidade de legítimas herdeiras do sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que os rendeiros do Estado, Umbelina Rosa Romão, das courelas n.os 94 e 133 com a área de 3,4750 ha, Elói António Neves Padeiro, das courelas n.os 69, 73, 208 e 218, com a área de 22 ha, Martinho Rodrigo Buchas, das courelas n.os 79, 142, 149, 172, 178, 197 e 202, com a área de 25,33 ha, e Manuel Joaquim Peixe Fernandes, das courelas n.os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT