Portaria n.º 459/2003(2ªSérie), de 10 de Abril de 2003

Portaria n.º 459/2003 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Paula da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Lemos de Mendonça, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Informação, Formação e Documentação da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, com a categoria de técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro dos Negócios...

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