Portaria n.º 456/2003(2ªSérie), de 10 de Abril de 2003

Portaria n.º 456/2003 (2.' série). - Pela portaria n.º 1284/99 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 218, de 3 de Dezembro de 1999, foi cedido, à Santa Casa da Misericórdia do Alvor, o prédio rústico situado no Vale da Zorra, com a área de 2730 m2, para instalação de equipamentos de recreio e lazer ao ar livre.

Pelo n.º 2 da referida portaria concedeu-se àquele Santa Casa o prazo de dois anos para conferir ao prédio o fim de utilidade pública que justificou a cessão em causa, prazo este que aquela instituição solicitou fosse prorrogado em virtude de não ter tido possibilidade de conferir aquele fim, por motivos de ordem financeira.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte...

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