Portaria n.º 437/2003(2ªSérie), de 04 de Abril de 2003

Portaria n.º 437/2003 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado Fernando Alberto Barros Lomba, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços de Planeamento e Estatística do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, com a categoria de assessor, da carreira técnica superior do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do...

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