Portaria n.º 402/2003(2ªSérie), de 02 de Abril de 2003

Portaria n.º 402/2003 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria da Luz Martins Anjos Serra Mendes, assessora da carreira de engenheiro, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas Agrícolas e dos Mercados Agro-Alimentares, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e...

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