Portaria n.º 368/2003(2ªSérie), de 28 de Março de 2003

Portaria n.º 368/2003 (2.' série). - Considerando que o engenheiro António Guerreiro Paulo da Fonseca, inspector superior, da carreira de inspecção superior, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a exercer funções em regime de gestão corrente no cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior principal e requereu a criação do correspondente lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal do...

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