Portaria n.º 315/2003(2ªSérie), de 11 de Março de 2003

Portaria n.º 315/2003 (2.' série). - Pela Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, foi expropriado o prédio rústico denominado 'Herdade dos Machados', inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção 1 a 1-8, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, com a área de 6101,0825 ha, em nome de Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge.

Organizado e instruído o processo administrativo na sequência do pedido de reversão dos lotes n.os 108-OL e 33-A do referido prédio rústico 'Herdade dos Machados', apresentado legítimos herdeiros, Arnalda Neves Tavares da Costa e Nuno Tristão Neves, confirma-se o preenchimento dos requisitos previstos nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro.

Nestes termos: Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, do...

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