Portaria n.º 314/2003(2ªSérie), de 11 de Março de 2003

Portaria n.º 314/2003 (2.' série). - Pela Portaria n.º 721/75 (2.' série), de 4 de Dezembro, foi expropriado à Sociedade Agrícola Vale d'Ouro, S. A., o prédio denominado 'Vale d'Águia' inscrito sob o artigo matricial 1, secção F, da freguesia de Figueira de Cavaleiros, concelho de Ferreira do Alentejo, com a área de 414,60 ha.

Organizado e instruído o processo administrativo, na sequência do pedido de reversão do lote n.º 7 com a área de 16,3250 ha, que se encontra livre em virtude da resolução de contrato do rendeiro Joaquim Manuel Capela Fialho, confirma-se haver enquadramento legal do pedido ao abrigo do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, conforme parecer da auditoria jurídica n.º 7/97, de 13 de Janeiro de 1997, homologado por despacho ministerial de 15 de Janeiro de 1997.

Nestes termos: Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e ao...

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