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Portaria N.º 929/2009 de 30 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído aos armadores José Fernandes Silveira e Diomar Cacilhas de Medeiros um apoio financeiro no montante 57.246,26 €, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação AH-488-L “Pimentel”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder aos armadores José Fernandes Silveira e Diomar Cacilhas de Medeiros, residentes no Concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor de 17.179,28 €, relativa à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação AH-488-L “Pimentel”.

  2. Este incentivo será pago directamente aos armadores José Fernandes Silveira e Diomar Cacilhas...

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