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Portaria n.º 1313/2009, de 20 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1313/2009 de 20 de Outubro Pela Portaria n.º 997/2006, de 19 de Setembro, al- terada pela Portaria n.º 444/2008, de 19 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Rossio ao Sul do Tejo a zona de caça associativa do Zambujinho (processo n.º 4450 -AFN), situada no município de Ponte de Sor.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Ci- negético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor com a área de 180,37 ha, ficando a mesma com a área total de 807,37 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Ru- ral e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural...

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