Portaria n.º 1312/2009, de 20 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1312/2009 de 20 de Outubro Pela Portaria n.º 1272/2007, de 27 de Setembro, foi concessionada a Ana Luísa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento a zona de caça turística de Tinalhas (processo n.º 4753 -AFN), situada no município de Castelo Branco.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Ci- negético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Póvoa de Rio de Moinhos, Sobral do Campo e Tinalhas, município de...

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