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Portaria n.º 1287/2009, de 19 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1287/2009 de 19 de Outubro Pela Portaria n.º 873/2003, de 20 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Parâmio (processo n.º 3153- -AFN), situada no município de Bragança, com a área de 2147 ha, e não de 2093,438 0 ha como é referido na citada portaria, válida até 20 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Parâmio.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a respectiva transferência de gestão...

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